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NOTA TÉCNICA 004/2020 PROCON/SC

Publicado em 17/03/2020 às 14:51 - Atualizado em 17/03/2020 às 14:57

NOTA TÉCNICA NO 004/2020

Dispõe sobre a abusividade da comercialização de produtos em Santa Catarina com preço majorado em razão da procura, ocasionado pela epidemia global do Coronavírus (COVID-19).

1. Introdução.

O PROCON/SC, no cumprimento do dever de promover a Política Estadual de Defesa do Consumidor e face à necessidade de fixação, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de entendimento sobre a prática abusiva de elevação de preços praticado pelas farmácias em ralação a máscaras descartáveis e álcool gel, frente à necessidade de informar aos consumidores e fornecedores destes produtos sobre os seus direitos e deveres, resolveu editar a presente NOTA TÉCNICA, nos termos que seguem.

2. Da Prática Abusiva.

A venda de produtos, em especial máscaras descartáveis e álcool gel, com a elevação de preço conforme a procura elou demanda tornou-se prática corriqueira noticiada nesta semana no Estado de Santa Catarina, em especial, após as notícias veiculadas na imprensa acerca do coronavírus (COVID-1 9).

O assunto é amplamente discutido no meio consumerista e o te a ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC para a abusividade dessa prática são os incisos X, do art. 39 c/c incisos IV e X, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

X - elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

De se ver que o Princípio da Livre Iniciativa não significa que toda e qualquer atividade pode ser livremente exercida, independentemente de regulamentação pelo Poder Público; de modo que, sendo razoável eventual requisito exigido pela entidade competente, deve o mesmo ser observado, mormente se consideradas as peculiaridades da atividade em

A abusividade no caso narrado consiste no fato de que a elevação do preço decorre não de uma prática comum e permitida como por exemplo a questão de baixa ou alta temporada em algumas cidades, mas sim, do fato de que a elevação do preço ao que se tem noticiado, decorre da falta de produto no mercado e, desta forma, a atitude das farmácias majorarem o preço dos produtos converge para a prática infrativa indicada acima e, portanto, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

Nesse sentido o Código de Defesa do Consumidor nos ensina que abusivas são condutas que causam um maior desequilíbrio existente entre consumidor na relação consumerista.

repressão às infrações contra a ordem econômica:

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam a\cançados: III aumentar arbitrariamente os lucros; e

Situações análogas ocorrem em casos de calamidade pública ou emergência por desastres naturais onde alguns comerciantes em razão da falta ou grande procura de água potável, telhas, lonas, os preços são aumentados de forma a auferir lucro em detrimento da boa-fé, dentre outros princípios que devem nortear não somente as relações consumeiristas.

Outrossim, é importante frisar que a abusividade consiste apenas na 

majoração de preços sem justificativa que poderá ser dirimida através dos livros de movimentação, dentre outros que comprovem o valor de aquisição com relação ao custo final praticado, sendo incontroverso que o estabelecimento comercial não está adstrito a um tabelamento, porém, a majoração sem justificava valendo-se do binômio oportunidade e conveniência em razão da falta de produto disponível no mercado, constitui prática vedada pelos Orgãos Consumeiristas.

3. Conclusão

Face ao exposto, o PROCON/SC considera abusiva a comercialização de

máscaras descartáveis e álcool gel com preço majorado em razão da falta do produto, por uma questão de epidemia global do coronavírus (COVID-19).

Por fim, orientamos os consumidores catarinenses que tiverem conhecimento desta prátic, a realizarem registros desta conduta por meio de fotos, dentre outros, e levem ao Procon Municpal de sua cidade ou ao PROCON/SC para que sejam adotadas as medidas cabíveis ao caso.