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Normas

  • Publicada em: 30 mar 2021

    Instrução Normativa 001/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULARIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL PARA AQUELES CARGOS COM PREVISÃO DO REGISTRO PARA SEU PROVIMENTO E A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH VIGENTE PARA OS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADORES DE MÁQUINAS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 08 DE ABRIL DE 2009 e LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 07 DE MAIO DE 2009...