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Legislação

Instrução Normativa 001/2021

Publicada em: 30 mar 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULARIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL PARA AQUELES CARGOS COM PREVISÃO DO REGISTRO PARA SEU PROVIMENTO E A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH VIGENTE PARA OS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADORES DE MÁQUINAS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 08 DE ABRIL DE 2009 e LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 07 DE MAIO DE 2009


Instrucao 001.2021
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Instrução Normativa n. 001, 30 de março de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E REGULARIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL PARA AQUELES CARGOS COM PREVISÃO DO REGISTRO PARA SEU PROVIMENTO E A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH VIGENTE PARA OS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADORES DE MÁQUINAS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 08 DE ABRIL DE 2009 e LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 07 DE MAIO DE 2009.                                      O Controle Interno, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2009, artigo 66.                                      Considerando, a necessidade de normatizar procedimentos relativos à manutenção da regularidade nos registros dos Conselhos de Classes Profissionais dos Servidores ocupantes de cargos que possuem a previsão legal obrigatória desses registros para seu provimento,                                      Considerando, a necessidade de comprovação de regularidade da vigência das carteiras Nacionais de Habilitação – CNH dos servidores ocupantes dos cargos de Motoristas e Operadores de Máquinas e cursos exigidos por lei para atuação profissional,                                      Considerando, a necessidade da regularidade das vigências das carteiras de saúde das servidoras ocupantes do cargo de Merendeira.                                      RESOLVE: Art. 1 º -         Os servidores que ocupam cargos nos quais é necessário a manutenção da regularidade dos seus registros: I)             Nos Conselhos de Classe Profissionais; II)            Das carteiras Nacionais de Habilitação – CNH e validade de cursos obrigatórios por lei e especifico para os cargos de motoristas conforme sua função; III)           Das Carteiras de Saúde; § 1º - Os referidos servidores devem atualizar anualmente essa informação ao setor de Recursos Humanos, entregando cópia das Certidões, Certificados ou das Carteiras para ser arquivado junto a sua pasta funcional. § 2º - No anexo único desta instrução normativa consta a lista dos cargos que possuem a obrigatoriedade de comprovar a regularidade que trata esse artigo.   Art. 2º -          É de responsabilidade dos servidores manter as copias atualizadas de seu Certificado, Cursos ou Carteira junto ao Setor de Recursos Humanos.   Art. 3º -          A falta da manutenção da regularidade de que trata o artigo 1º pode gerar apuração da responsabilidade administrativa do servidor pelo não cumprimento de obrigação legal.   Art. 4º -          Para a primeira atualização de que trata, abre-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, para a comprovação da regularidade dos Certificados, Cursos e Carteiras junto ao Setor de Recursos Humanos.   Parágrafo Único – No caso de registro nos Conselhos Profissionais, o servidor deverá apresentar Certidão e regularidade da Inscrição.           Erval Velho, 30 de março de 2021.         Diana Andolfatto Controlador(a) Interno(a)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargos do Município que exigem registros regulares nos Conselhos de Classe Profissionais ou Carteira Nacional de Habilitação, Cursos ou Carteira de Saúde vigentes:

 

Cargo Ocupado

Registro no Conselho/CNH/Carteira de Saúde

Merendeira(o)

Carteira de Saúde

Motorista

CNH com  Categoria “C” (mínimo) e cursos específicos

Operador de Maquinas

CNH Categoria “C” (mínimo) ou “E”

Técnico(a) de Enfermagem

Registro no Conselho Regional de Enfermagem

Assistente Social

Registro no Conselho Regional do Serviço Social

Contador(a)

Registro no Conselho Regional de Contabilidade

Profissional de Educação Física

Registro no Conselho Regional de Educação Física

Enfermeiro (a)

Registro no Conselho Regional de Enfermagem

Engenheiro(a) Agrônomo(a)

Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Engenheiro(a) Civil

Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Farmacêutico(a)

Registro no Conselho Regional de Farmácia

Fonoaudiólogo(a)

Registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia

Medico(a)

Registro no Conselho Regional de Medicina

Medico(a) Veterinário(a)

Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária

Nutricionista

Registro no Conselho Regional de Nutricionistas

Odontólogo(a)

Registro no Conselho Regional de Odontologia

Procurador(a) Municipal

Registro na Ordem dos Advogados do Brasil

Assessor(a) Jurídico

Registro na Ordem dos Advogados do Brasil

Psicólogo(a)

Registro no Conselho Regional de Psicologia

Psicólogo(a) Educacional

Registro no Conselho Regional de Psicologia

Professor(a) de Educação Física

Registro no Conselho Regional de Educação Física


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