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Legislação

Portaria Executiva 3855/2020

Publicada em: 03 jun 2020

Ementa: Concede Licença Remunerada para Atividade Política ao Servidor que Menciona


3855_Concede_Licença_Norberto
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PORTARIA 3855, de 03 de junho de 2020.

Concede Licença Remunerada para Atividade Política ao Servidor que Menciona.

 

Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Lei Complementar Federal n. 64/90, art.1º, VII, “a” c/c art. 1º, II, “l” e com o artigo 73 da Lei Complementar n. 007, de 28 de dezembro de 2001,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Licença remunerada por motivo de atividade política para concorrer a Cargo Eletivo às Eleições de 2020 ao servidor NORBERTO CONTE, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 007.759.829-62, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal Sanitário, matrícula 1056, pelo período de 04 de junho de 2020 à 04 de outubro de 2020, conforme requerimento para desincompatibilização protocolado em 03 de junho de 2020.

 

Art. 2º. Como condição imprescindível à manutenção da licença, o servidor deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos desta municipalidade até o dia 16/08/2020 o protocolo do registro da candidatura expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral sob pena de devolução dos salários recebidos.

Art. 3º. Em virtude da licença do servidor fica cessado os efeitos da Portaria 3098, de 15 de maio de 2015.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de junho de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho- SC, em 03 de junho de 2020.

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

 

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

 

Christian Andrei Conte

Secretário de Administração e Finanças 


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