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Legislação

Decreto Executivo 2613/2020

Publicada em: 20 mai 2020

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências


2613_Suplementa_Anula_Dotação
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  DECRETO 2613, de 20 de maio  de 2020.

 

 

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências;

 

WALTER KLEBER KUCHER JUNIOR, Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com a Lei Municipal n. 1523 de 20 de maio de 2020 e tendo presentes razões de interesse público,

 

 

                                          DECRETA

 

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho o valor de R$ 175.216,65 para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  

UNIDADE – 01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV. – 1.004 – Construções, Ampliações e Reformas – Ensino Fundamental

DOT. – 50 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas...................R$   175.216,65.

 

Total da Suplementação: R$ 175.216,65.

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  

UNIDADE – 02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROJ/ATIV. – 1.009 – Construções, Ampliações e Reformas de Espaços Culturais

DOT. – 86 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas......................R$   20.000,00

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  

UNIDADE – 02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROJ/ATIV. – 1.023 – Manutenção das Atividades Culturais

DOT. –91 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas......................R$  100.000,00

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  

UNIDADE – 02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROJ/ATIV. – 2.025 – Festividades Municipais

DOT. – 92 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas.......................R$  55.216,65

 

Total das Anulações: 175.216,65.

    

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 20 de maio de 2020.

 

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado o presente Decreto nesta Secretaria, em 20 de maio de 2020.

 

Christian Andrei Conte

Secretário de Administração e Finanças

 

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