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Legislação

Portaria Executiva 3851/2020

Publicada em: 26 mai 2020

Ementa: PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 3763, DE 16 DE JANEIRO DE 2020


3851_ Prorrogação de Prazo 4_PAD
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                                  PORTARIA 3851, de 26 de maio de 2020.

 

PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 3763, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

 

Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito do Município de Erval Velho – Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no artigo 85, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.  Fica prorrogado em 60 dias, a contar de 26 de maio de 2020, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD n. 002/2019, instaurado pela Portaria nº 3694 de 22 de julho de 2019, no qual é acusado o servidor público municipal, Jacques Conceição Davoglio, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 637.116.649-20, portador do RG nº 1705488, Portaria de Nomeação nº 2489 de 01 de julho de 2011 para o cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas, nível 04-C, do Quadro de Pessoal do Município de Erval Velho.

 

Art. 2º. A prorrogação de prazo se justifica pela necessidade de conclusão dos trabalhos, sendo que o Processo Administrativo Disciplinar se encontra na fase final da instrução, na qual está pendente a elaboração de relatório de instrução, defesa escrita e relatório final.

 

Art. 3º. Comunique-se a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                  Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho - SC, em 26 de maio de 2020.

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito em Exercício

 

Registrada e publicada a presente Portaria, em 26 de maio de 2020.

 

Christian Andrei Conte

Secretário de Administração e Finanças


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