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Legislação

Decreto Executivo 2609/2020

Publicada em: 27 abr 2020

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências


2609_Suplementa_Remaneja.FMAS
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 DECRETO 2609, de 27 de abril  de 2020.

 

 

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências;

 

WALTER KLEBER KUCHER JUNIOR, Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5° da Lei Municipal n. 1515 de 26 de novembro de 2019 - LOA e, tendo presentes razões de interesse público,

 

                                          DECRETA         

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Erval Velho o valor de R$ 41.636,19 para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ/ATIV – 2.036 – Proteção Social Básica

179 - 3.1.90.00.00.00.00.01.0335-0030 – Aplicações Diretas......................R$     21.588,22

PROJ/ATIV – 2.037 – Proteção Social Especial – Média Complexidade

178 - 3.1.90.00.00.00.00.01.0335-0034 – Aplicações Diretas......................R$     20.047,97

 

Art. 2º Para suplementar a dotação acima ficam anuladas parcialmente as Suplementações realizada pelo Decreto nº 2560 de 10 de janeiro de 2020, à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Anexo 14 do Balanço Patrimonial do exercício de 2019.

    

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 27 de abril de 2020.

 

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado o presente Decreto nesta Secretaria, em 27 de abril de 2020.

 

Christian Andrei Conte

Secretário de Administração e Finanças

 


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