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Legislação

Decreto Executivo 2581/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


2581_Decreto_Coronavírus -
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DECRETO 2581, de 24 de março de 2020.

 

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio dos Decretos nº 2578 de 17 de março de 2020, 2579 de 18 de março de 2020 e 2580 de 19 de março de 2020 que implementam ações, no âmbito do Munícipio Erval Velho - SC, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos n 509 e 515, de 17 de março de 2020 promulgados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

CONSIDERANDO, que no dia 24 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;

 

DECRETA:

 Art. 1º - Fica ratificado no âmbito municipal as medidas fixadas no Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, sendo então:

 

I – PRORROGADAS em 07 (sete) dias as medidas de SUSPENSÃO:


a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;


b) das atividades e dos serviços privados não essenciais, nos termos do art. 9º do Decreto n. 525/2020;


c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, nos termos de regulamento estadual a ser editado;


d) o ATENDIMENTO AO PÚBLICO em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

 

II – MANTIDAS por 30 (trinta) dias as medidas de SUSPENSÃO das atividades mencionadas nos Decretos Municipais n. 2578 de 17 de março de 2020 e 2579 de 18 de março de 2020, sendo acrescidas as restrições de concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, etc.

Art. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

 

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;


b) testes laboratoriais;


c) coleta de amostras clínicas;


d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou,


e) tratamentos médicos específicos;

 

II – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

 

§1º - O período de vigência da requisição administrativa de que trata este artigo não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

 

§2º - A requisição administrativa deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, tendo por base, quando for o caso, a chamada “Tabela SUS”.

 

§3º - Todas as medidas de intervenção mencionadas neste decreto deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e precisa, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do Coronavírus.

 

Art. 3º - Ficam mantidas, naquilo que couber, as disposições dos Decretos Municipais n. 2578 de 17 de março de 2020, 2579 de 18 de março de 2020 e 2580 de 19 de março de 2020.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Art. 5º - As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, pelo Comitê de Resposta ao Coronavírus, instituído pelo Decreto nº 2578, de 17 de março de 2020, com a incumbência de operacionalizar, monitorar e articular ações para enfrentamento e resposta imediata à emergência de saúde pública.

 

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 24 de março de 2020.

 

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado o presente Decreto nesta Secretaria, em 24 de março de 2020.

 

Christian Andrei Conte

Secretário de Administração e Finanças

 

 

 


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