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Legislação

Portaria Executiva 3827/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: Convoca Servidor de Férias, e dá outras providências


3827_Convoca Servidor de Férias - Taciane
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   PORTARIA 3827, de 24 de março de 2020.

 

Convoca Servidor de Férias, e dá outras providências.

 

WALTER KLEBER KUCHER JUNIOR, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquela contida no inciso XXVI do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal.

 

            CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

            CONSIDERANDO que a Servidora a ser convocada está lotada na Secretaria de Administração e Finanças, ocupante do cargo efetivo de Contador, responsável pelos Registros Contábeis do Fundo Municipal de Saúde do Município de Erval Velho –SC.

 

            CONSIDERANDO, que a referida Servidora, viajou para o Recife- PE, com embarque em Curitiba-PR no dia 16 de março e desembarque em Curitiba-PR no dia 22 de março, conforme comprovante de compra de passagem área (em anexo)

 

            CONSIDERANDO, o decreto nº 509 de 17 de março de 2020, editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com fulcro no artigo 8º, que dispõe sobre os Agentes Públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, de localidades em que há transmissão comunitária do Coronavírus – COVID -19.

 

            CONSIDERANDO, a possibilidade do uso do direito comparado notadamente no que se refere a Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 – da Presidência da República – especificamente no que se refere ao artigo 4º.

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Convocar a senhora TACIANE PAULA TÉO, para retornar ao trabalho a partir do dia 24 de março de 2020, conforme disposto no artigo 68 da Lei Complementar 007/2001, de 28 de dezembro de 2001.

 

Parágrafo único: Os dias de trabalho sob convocação serão compensados no final do período de férias ou quando a Administração julgar oportuno em vista das condições que motivaram a convocação.

 

Art. 2º. O trabalho dar-se-á de forma remota, quando a Administração Municipal, disponibilizará a Servidora, todos os equipamentos necessários para que possa efetuar as atividades de forma “home office”, pelo prazo de 07 (sete) dias caso a Servidora não apresente sintomas do Coronavírus COVID-19, ou outro motivo superveniente autorize a prorrogação do presente regime.

 

Art. 3º. Expirado este prazo, a Servidora enquadrar-se-á nas condições de trabalho dos demais servidores da Administração Pública Municipal de Erval Velho.

 

Art. 4º As despesas de disponibilidade de equipamento materiais e comunicação serão custeadas pelo orçamento do Município.

 

                                          Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho - SC, em 24 de março de 2020.

  Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

 

 

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

 

Christian Andrei Conte

Secretário de Administração e Finanças

 


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