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Legislação

Decreto Executivo 2579/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS


2579_Decreto_Coronavírus
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DECRETO 2579, de 18 de março de 2020.

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

        

Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO, que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único financiado nos termos do artigo 195 da Constituição da República, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

 

CONSIDERANDO,a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, a Portaria nº 188/GM/MS, publicada em 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, a Declaração de Pandemia Global, pela Organização Mundial da Saúde, (OMS) em 11 de março de 2020, por causa da rápida expansão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o Decreto nº 509, de 17 de março de 2020, que dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências, expedido pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 e estabelece outras providências, expedido pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, afim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO, que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

 

DECRETA:

 Art. 1º Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de Erval Velho, aplicam-se integralmente as disposições constantes do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020 e do Decreto Municipal nº 2578, de 17 de março de 2020.

Art. 2º No âmbito do Poder Executivo Municipal, serão SUSPENSOS por 07 (sete) dias, o ATENDIMENTO AO PÚBLICO em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

§1º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de município.

§2º As restrições definidas não se aplicam ao serviço de captação, distribuição e tratamento de água e esgoto e de coleta de lixo.

Art. 3º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 4º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Art. 5º Com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, insumos (álcool gel, luvas, máscaras, EPI’s...) e de prestação de serviços relacionados à saúde necessários ao atendimento e controle da situação emergencial, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 7º As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento pelo Comitê de Resposta ao Coronavírus, instituído pelo Decreto nº 2578, de 17 de março de 2020, com a incumbência de operacionalizar, monitorar e articular ações para enfrentamento e resposta imediata à emergência de saúde pública.

Art.  8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 18 de março de 2020.

 

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado o presente Decreto nesta Secretaria, em 18 de março de 2020.

 

Christian Andrei Conte

Secretário de Administração e Finanças

 


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