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Legislação

Decreto Executivo 2568/2020

Publicada em: 04 fev 2020

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências;


2568_Suplementa_Superavit.Cosip
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  DECRETO 2568, de 04 de fevereiro  de 2020.

 

Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências;

 

REGINALDO ALBERTO LISOT, Prefeito Municipal em Exercício de Erval Velho/SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com a Lei Municipal n. 1518 de 04 de fevereiro de 2020 e tendo presentes razões de interesse público,

 

                                          DECRETA         

 

Art. 1º Fica aberto elemento de despesas no Projeto Atividade 2.029 e suplementado com crédito adicional ESPECIAL no Orçamento vigente do Município de Erval Velho.

 

ÓRGÃO 05.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE 05.02 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO – 452

PROGRAMA – 10 - URBANISMO

PROJETO/ATIVIDADE – 2.029 – Manutenção da Iluminação Pública.

Modalidade 3393000000000000.00.01.0408 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações Entre Órgãos da Administração Pública.............R$                 80.000,00

Modalidade 3393000000000000.00.03.0408 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações Entre Órgãos da Administração Pública.............R$                 40.000,00

Modalidade 3393000000000000.00.03.0000 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações Entre Órgãos da Administração Pública.............R$               120.000,00

                                                                                           Total: R$               240.000,00

 

            Art. 2º, Os recursos orçamentários para fazer face ao presente Crédito Adicional Especial correrão à conta da Anulação Parcial da Dotação Orçamentária e do SUPERAVIT nas respectivas fontes de recursos;

 

ÓRGÃO 05.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, UNIDADE 05.02 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, PROJETO/ATIVIDADE – 2.029 – Manutenção da Iluminação Pública.

Modalidade 118 - 3390000000000000.00.01.0408 – Aplicações Diretas R$  80.000,00, e do Superávit Financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas fontes de recursos;

- 308 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 - 300 – Recursos Ordinários, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64;

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 04 de fevereiro de 2020.

 

Reginaldo Alberto Lisot

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

Registrado e Publicado nesta data.

 

 

Alduir Antonio Mocelin

 Secretário Municipal de Administração e Finanças


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