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Legislação

Portaria Executiva 3778/2020

Publicada em: 03 fev 2020

Ementa: Contrata servidor por tempo indeterminado e dá outras providências.


3778_Contrata_Laura_Medica
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PORTARIA 3778, de 03 de fevereiro de 2020.

 

Contrata servidor por tempo indeterminado e dá outras providências.

 

Reginaldo Alberto Lisot, Prefeito Municipal em Exercício de Erval Velho, SC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei, especialmente aquela contida no inciso XXVI do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, mais o disposto no inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 043, de 29 de agosto de 2013, em conformidade com a Lei Complementar nº 007 de 28 de dezembro de 2001,

 

Considerando a necessidade de suprir a demanda da Unidade Básica de Saúde;

 

Considerando solicitação fundamentada do Secretário Municipal de Saúde;

 

Considerando parecer da Assessoria Jurídica do Município;

 

Em cumprimento ao Decreto n. 2599, de 29 de janeiro de 2020,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Contratar em caráter emergencial a Senhora LAURA CRISTINA HECHT, por tempo indeterminado para ocupar o cargo de Médico 20 hs, nível 12-A, conforme prevê a legislação vigente, enquanto perdurar a necessidade.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho- SC, em 03 de fevereiro de 2020.

 

Reginaldo Alberto Lisot

                                       Prefeito Municipal em Exercício

 

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

 

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças


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