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Legislação

Portaria Executiva 3713/2019

Publicada em: 20 set 2019

Ementa: PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 3694 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE NOMEOU COMISSÃO E INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.


3713_ Prorrogação_PAD_Jacques
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                                  PORTARIA 3713, de 20 de setembro de 2019.

 

PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 3694 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE NOMEOU COMISSÃO E INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no artigo 85, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Fica prorrogado em 60 dias, a contar de 20 de setembro de 2019, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD n. 002/2019, instaurado pela Portaria nº 3694 de 22 de julho de 2019, no qual é acusado o servidor público municipal, Jacques Conceição Davoglio, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 637.116.649-20, portador do RG nº 1705488, Portaria de Nomeação nº 2489 de 01 de julho de 2011 para o cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas, nível 04 – C, do Quadro de Pessoal do Município de Erval Velho.

 

Art. 2º. A prorrogação de prazo se justifica pela necessidade de conclusão dos trabalhos, sendo que está pendente a nomeação de advogado, bem como a produção de outras provas, dentre elas a pericial para posterior encerramento da instrução, apresentação de defesa e elaboração de relatório final.

 

Art.3º. Comunique-se a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                  Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho - SC, em 20 de setembro de 2019.

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

 

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças


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