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Legislação

Decreto Executivo 2501/2019

Publicada em: 09 set 2019

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências


2501_Suplem_Superavit_00
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DECRETO 2501, de 09  de setembro de 2019.

 

 

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências;

 

WALTER KLEBER KUCHER JUNIOR, Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 6°, Inciso II da Lei Municipal n. 1492, de 30 de novembro de 2018 - LOA, e, tendo presentes razões de interesse público;

 

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho, no valor de R$ 70.000,00 para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE 01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV – 2.011 – Merenda Escolar - Creche

218 - 3.3.90.00.00.00.00.03.0000 - Aplicações Diretas.................................. R$               70.000,00

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrá à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Anexo 14 do Balanço Patrimonial do exercício de 2018.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 09 de setembro de 2019.

 

 

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrado e Publicado nesta data.

 

 

 

Alduir Antonio Mocelin

 Secretário Municipal de Administração e Finanças


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