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Legislação

Portaria Executiva 3710/2019

Publicada em: 05 set 2019

Ementa: Concede Progressão Funcional a servidor que menciona


3710_Concede_Progressao_Jacques_Operador
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PORTARIA 3710, de 05 de setembro de 2019.

 

Concede Progressão Funcional a servidor que menciona.

 

Walter Kleber kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 15 e 16 da Lei Complementar n. 020/2009, de 08 de abril de 2009,

 

Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica que considera nula a decisão que declarou a perda de direito a promoção para desempenho e para período aquisitivo,

 

 

                 RESOLVE:

 

 

                 Art. 1º. Concede Progressão Funcional no percentual de 4%(quatro por cento) sobre o salário base ao servidor Jacques Conceição Davoglio, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas, passando do nível 04-B para 04-C.

 

                 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2019.

 

 

                                   Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, em 05 de setembro de 2019.

 

Walter Kleber Kucher Junior

                            Prefeito Municipal

 

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

 

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de administração e Finanças

 

 


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