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Legislação

Decreto Executivo 2477/2019

Publicada em: 24 jun 2019

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências


2477_Suplementa_Superavit_FMAS
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  DECRETO 2477, de 24 de junho  de 2019.

 

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências;

 

WALTER KLEBER KUCHER JUNIOR, Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 6°, Inciso II da Lei Municipal n. 1492, de 30 de novembro de 2018 - LOA, e, tendo presentes razões de interesse público;

 

                                          DECRETA         

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 101.887,11 para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ/ATIV – 1.021 – Construções, Ampliações e Reformas de Espaços Socioassistenciais.

209 - 4.4.90.00.00.00.00.03.0065.0081 – Aplicações Diretas............R$   55.229,61

210 - 4.4.90.00.00.00.00.03.0000.0000 – Aplicações Diretas............R$   37.900,00

PROJ/ATIV – 2.037 – Proteção Social Especial – Média Complexidade

201 - 3.3.90.00.00.00.00.03.0065.0081 – Aplicações Diretas.............R$    3.757,50

203 - 4.4.90.00.00.00.00.03.0065.0081 – Aplicações Diretas.............R$    5.000,00

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrá à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Anexo 14 do Balanço Patrimonial do exercício de 2018.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 24 de junho de 2019.

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado nesta data.

 

 

Alduir Antonio Mocelin

 Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


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