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Legislação

Decreto Executivo 2394/2018

Publicada em: 22 out 2018

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências


2394_Suplementa_Superavit.300
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DECRETO 2394, de 22 de outubro de 2018.

 

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e dá outras providências;

 

WALTER KLEBER KUCHER JUNIOR, Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 6°, Inciso II da Lei Municipal n. 1450, de 13 de novembro de 2017 - LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

 

                                          DECRETA         

 

Art. 1º  Fica cancelada a Suplementação na dotação 170 aberto pelo Decreto nº 2353 de 02 de julho de 2018 no valor de R$ 63.747,80.

Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE 01 -  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

PROJ/ATIV – 2.001 – Contribuições ao PASEP e  outros Encargos

212 – 3.3.90.00.00.00.00.03.0000. – Aplicações Diretas....................... R$           20.000,00

PROJ/ATIV – 2.008 – Contribuições a Entidades Municipalistas

211 – 3.3.50.00.00.00.00.03.0000. – Aplicações Diretas....................... R$           25.000,00

ÓRGÃO 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 01 -  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ/ATIV – 2.036 – Proteção Social Básica

213 – 3.1.90.00.00.00.00.03.0000. – Aplicações Diretas....................... R$           18.747,80

 

Art. 3º Os recursos orçamentários para cobrir às suplementações do Art.2º, correrá à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Anexo 14 do Balanço Patrimonial do exercício de 2017.

 

Art.  4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, em 22 de outubro de 2018.

 

 

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado nesta data.

 

Alduir Antonio Mocelin

 Secretário Municipal de Administração e Finanças


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