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PLANO DIRETOR

Publicado em 24/07/2018 às 10:25 - Atualizado em 24/07/2018 às 10:25

   Fica instituído, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Erval Velho, que obedecerá aos objetivos e às diretrizes básicas desta Lei.
   O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Erval Velho, visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, visando à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho às funções urbanas, com menor
custo social e ambiental.
   O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os planos, programas e projetos urbanísticos, assim como, os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e prioridades contidos nesta lei.